DECRETO Nº 65425, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - em Favor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Credito Suplementar de Ncr 310.003,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 65.425 - de 13 de Outubro de 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito suplementar de NCr$ 310.003,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1.º do Ato Inconstitucional n.º 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei n.º 5.546, de 29 de novembro de 1968,
Decretam:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o crédito suplementar de NCr$ 310.003,00 (trezentos e dez mil e três cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 4.04.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.12
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
01.06.02.1.012
- Construção do Edifício-Sede do Tribunal
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas..........................................................................
185.003,00
01.06.02.2.069
- Processamento de Causas Eleitorais
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações.....................................................
125.000,00
310.003,00
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.04.00
- Justiça Eleitoral
4.04.012
- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Atividade
- 01.06.02.2.069
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeios
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................
67.368,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil.....................................
81.673,00
3.1.2.0
- Material de Consumo................................................................
8.350,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros................................................................
8.612,00
3.2.0.0
-...
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