LEI ORDINÁRIA Nº 3131, DE 08 DE MAIO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Justiça do Trabalho - o Credito Especial de Cr 1.029.910,00 para Atender as Despesas de Exercicios Findos, Realizadas Pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região.

LEI N. 3.131 ? DE 8 DE MAIO DE 1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 para atender às despesas de exercícios findos realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 1.029.910,00 (um milhão, vinte e nove mil, novecentos e dez cruzeiros) para atender às despesas de exercícios findos realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim discriminadas:

Cr$

I ? Gratificações de representação 2ª Junta de Santos ....................................................... 263.424,00

II ? Substituições Tribunal Regional da 2ª Região ............................................................... 368.255,20

Junta de Curitiba.................................................................................................................... 116,997,70

III ? Serviços e Encargos, iluminação, fôrça e gás Tribunal Regional da 2ª Região ...............49.190,20

IV ? Ligeiros reparos, adaptações etc. Junta de Curitiba........................................................ 17.000,00

V ? Publicações, serviços de impressão etc.

Tribunal Regional da 2ª Região ............................................................................................ 164.270,00

VI ? Junta de Santo André...

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