DECRETO Nº 65725, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Oitava Região o Credito Suplementar de Ncr 138.655,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.725, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Oitava Região o crédito suplementar de NCr$138.655,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região o crédito suplementar de NCr$138.655,00 (cento e trinta e oito mil seiscentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos) para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.05.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.05.00
- Justiça do Trabalho
4.05.09
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª Região
- 01.06.02.1.031 - Construção do Edifício-Sede para o Tribunal
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas..........................................................................
- 01.06.02.1.033 - Reequipamento do Tribunal das Juntas
80.655,00
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.4.0
- Material Permanente.................................................................
01.06.02.2.114 - Processamento de Causas Trabalhistas
11.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.2.0
- Material de Consumo................................................................
1.000,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros...............................................................
9.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-família............................................................................
- 03.07.02.2.116 - Pagamento de Inativos
3.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos......................................................................................
34.000,00
138.655,00
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO