DECRETO Nº 67020, DE 07 DE AGOSTO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario-justiça Militar em Favor do Superior Tribunal Militar o Credito Suplementar de Crs 20.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento
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DECRETO Nº 67.020, DE 7 DE AGÔSTO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar em favor do Superior Tribunal Militar o crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 06.00.00, a saber:
Cr$
06.00.00
- JUSTIÇA MILITAR
06.01.00
- Superior Tribunal Militar
01.06.2.001
- Processamento de Causas do Superior Tribunal Militar
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................................
20.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 06.00.00, a saber:
Cr$
06.00.00
- JUSTIÇA MILITAR
06.01.00
- Superior Tribunal Militar
Atividade
- 01.06.2.001
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .......................................................................
11.200
4.1.4.0
- Material Permanente ...................................................................................
8.800
TOTAL ...........................................................................................................
20.000
Art...
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