LEI ORDINÁRIA Nº 1664, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, o Credito Especial de Cr 3.150,00 para Reforço de Pagamento de Salario Familia.

LEI N. 1.664 ? DE 27 DE AGôSTO DE 1952

Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito especial de Cr$ 3.150,00, para refôrço de pagamento de salário-família.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

? É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito especial de Cr$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta cruzeiros), para refôrço de pagamento de salário-família, relativo ao exercício de 1951.

Art. 2º

? Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de agôsto 1952. ? JOÃO CAFÉ FILHO.

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