August 30, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1663, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario, Superior Tribunal Militar, do Credito Especial de Cr 792.000,00, para Atender as Despesas Com o Pagamento de Gratificações Adicionais Aos Ministros Daquele Tribunal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1664, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, o Credito Especial de Cr 3.150,00 para Reforço de Pagamento de Salario Familia.
Decreto
- DECRETO Nº 31349, DE 28 DE AGOSTO DE 1952. Revoga o Decreto 18.647, de 5 de Maio de 1945.
- DECRETO Nº 31352, DE 28 DE AGOSTO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum do Dominio do Estado do Parana as Aguas do Rio Araras, Araras-cavernoso, Cavernoso.
- DECRETO Nº 31353, DE 28 DE AGOSTO DE 1952. Declara Publicas de Uso Comum do Dominio do Estado de Santa Catarina as Aguas do Rio Correntes.