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LEI ORDINÁRIA Nº 2049, DE 28 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, o Credito Suplementar de Cr 30.000.000,00 para Pagamento de Sentenças Judiciarias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.049 ? DE 28 DE OUTUBRO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário ? Tribunal Federal de recursos o crédito suplementar de Cr$ 30.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito suplementar de Cr$.... 30.000,000,00 (trinta milhões de cruzeiros), em reforço da seguinte dotação do Anexo nº 26 ? Poder Judiciário ? do Orçamento vigente (Lei nº 1.757, de 10 de dezembro de 1952): Verba 3 ? Serviços e Encargos, Consignação X ? Diversos. Subconsignação 93 ? Sentenças Judiciárias. 02 ? Tribunal Federal de Recursos Cr$ 30.000.000,00.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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