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DECRETO Nº 39216, DE 23 DE MAIO DE 1956. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, o Credito Especial de Cr 77.973,50, para o Fim que Especifica. Substituição e Aluguel de Imoveis do Tribunal Regional do Trabalho).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.216, DE 23 DE MAIO DE 1956.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$77.973,50, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei numérica 2.625, de 22 de outubro de 1955, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único

Fica aberto ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$77.973,50 (setenta e sete mil novecentos e setenta e três cruzeiros e cinqüenta centavos), para atender a despesas de substituição e aluguel de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no exercício de...

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