DECRETO Nº 67024, DE 07 DE AGOSTO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2 Região, 3 Credito Suplementar de Cr$ 1.300.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 67.024, DE 7 DE AGÔSTO DE 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 1.300.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969,
decreta:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 1.300.000,00 (hum milhão cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 08.00.00, a saber:
Cr$
08.00.00
- JUSTIÇA DO TRABALHO
08.03.00
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e julgamento da 2ª Região
01.06.1.004
- Reequipamento do Tribunal e Juntas da 2ª Região
3.1.2.0
- Material de Consumo .............................................................................
80.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................................
690.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ..................................................................
120.000
4.1.4.0
- Material Permanente ..............................................................................
410.000
Total .........................................................................................................
1.300.000
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
Cr$
28.00.00
- Encargos Gerais da União
28.02.00
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto
- 18.00.1.013
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação Especial ......................................
1.300.000
...
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