DECRETO Nº 67474, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5 Região, o Credito Suplementar de Cr 420.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
decreto nº 67.474, de 3 de novembro de 1970.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 420.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
Decreta:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região, o crédito suplementar de Cr$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 08.00.00, a saber:
Cr$1,00
PODER JUDICIÁRIO
08.00.00
- Justiça do Trabalho
08.06.00
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região
01.06.1.007
- Construção do Edifício-Sede do Tribunal em Salvador
4.1.1.0
- Obras Públicas .........................................................................................
420.000
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 08.00.00, a saber:
Cr$1,00
PODER JUDICIÁRIO
08.00.00
- Justiça do Trabalho
08.06.00
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região Atividade 01.06.2.015
4.1.4.0
- Encargos Diversos ...................................................................................
150.000
08.08.00
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 7ª Região Projeto 01.06.1.011
4.2.1.0
- Aquisição de Imóveis ................................................................................
270.000
TOTAL ........................................................................................................
420.000
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...
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