DECRETO Nº 65431, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6 Região, o Credito Especial de Ncr 150.000,00 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 65.431 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00, para o fim que específica.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 970, de 13 de outubro de 1969,
DECRETAM:
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho em favor do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos) para atender a despesas a seguir discriminadas:
NCr$
4.00.00
Poder Judiciário
4.05.00
Justiça do Trabalho
4.05.07
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6º Região
01.06.02.2.109
Processamento de Causas Trabalhistas
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores ..................................................
150.000,00
O recurso necessário à execução dêste Decreto decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.04.00 a saber:
NCr$
4.00.00
Poder Judiciário
4.05.00
Justiça do Trabalho
4.05.01
Tribunal Superior do Trabalho
Projeto
01.06.02.1.017
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.3.0
Serviços de Terceiros .............................................................................
50.000,00
4.05.07
Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 6ª Região
Atividade
01.06.02.2.109
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.1.0.0
Despesas de Custeio
3.1.3.0
Serviços de Terceiros .............................................................................
17.500,00
3.2.0.0
Transferências Correntes
3.2.5.0
Contribuições de Previdência Social ......................................................
30.000,00
Atividade
03.07.02.2.111
3.0.0.0
Despesas Correntes
3.2.0.0
Transferências Correntes
3.2.3.0
Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
Inativos ...................................................................................................
52.500,00
150.000,00
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