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DECRETO Nº 39821, DE 21 DE AGOSTO DE 1956. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região o Credito Especial de Cr 618.960,00, para Execução da Lei 2.695, de 24 de Dezembro de 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.821, DE 21 de AGôSTO DE 1956.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o crédito especial de Cr$618.960,00 para execução da lei nº 2.695, de 24 de dezembro de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.695, de 24 de dezembro de 1955, depois de ouvir o Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$618.960,00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e sessenta cruzeiros), para execução da Lei nº 2.695, de 24 de dezembro de 1955, que cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Ribeirão Prêto Estado de São Paulo.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio...

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