DECRETO Nº 38474, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, o Credito Especial de Cr 141.784,00 para o Fim que Especifica.

DECRETO Nº 38.474, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito especial de Cr$141.784,00 para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 2.621, de 4 de outubro de 1955, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Artigo único Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho -...

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