Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 40716, DE 08 DE JANEIRO DE 1957. Abre, Ao Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO 40.716, DE 8 DE JANEIRO DE 1957.

Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$2.000.000.00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 2.910, de 12 de outubro de 1956, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o crédito especial de Cr$2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a nova instalação dos Juízes de Registro Civil das Pessoa Naturais, inclusive aluguel e adaptação de imóveis.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT