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DECRETO Nº 56305, DE 20 DE MAIO DE 1965. Abre Ao Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - o Credito Especial de Cr 136.000.000, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.305, DE 20 DE MAIO DE 1965.

Abre ao Poder Judiciário ? Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? o crédito especial de Cr$136.000.000, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, item I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 7º da Lei nº 4.609, de 31 de março de 1965, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas da União, em cumprimento ao que determina o art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário ? Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? o crédito especial de Cr$136.000.000 (cento e trinta e seis milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas decorrentes da aplicação da citada Lei nº 4.609, de 1965, no exercício de 1964.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será registrado, automaticamente, pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H...

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