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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 977, DE 11 DE MAIO DE 1962. Abre, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o Credito Especial de Cr 89.900.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 977, DE 11 DE MAIO DE 1962.

Abre, ao Poder judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o crédito especifico de Cr$89.900.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da autorização contida na Lei nº 4.047, de 21 dezembro de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito especial Cr$89.900.000,00 (oitenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da aplicação da referida lei, destinando-se Cr$77.900.000,00 (setenta e sete milhões e novecentos mil cruzeiros) ao pagamento de pessoal e Cr$12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) às despesas com obras de adaptações e aquisição de material.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na...

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