LEI ORDINÁRIA Nº 2719, DE 28 DE JANEIRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, Credito Especial para Pagamento de Gratificação Adicional, Diferença de Vencimentos e Diferença de Gratificação Adicional de Membro do Tribunal Superior do Trabalho e Funcionario de Sua Secretaria.

LEI N. 2.719 ? DE 28 DE JANEIRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribuna1 Superior do Trabalho e funcionário de sua Secretaria.

O Vice-Presidente do Senado Federal no exercício do cargo de Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder, Judiciário ? Justiça do Trabalho ? Tribunal Superior do Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 42.590,00 quarenta e dois mil quinhentos e noventa cruzeiros) para atender às despesas baixo discriminadas:

Vencimento do pessoal civil:

Percílio Januário Bispo ? diferença de vencimentos em virtude de promoção, no período de 10 de novembro de l948 a 31 dezembro de 1950 ......................................................................................... 7.358,00

Gratificação adicional por tempo de serviço:

Ministro JúIio de Carvalho Barata ? gratificação adiciona no período de 24 de junho a 31 de dezembro de 1953 .............................................................................................................................................. 23.562,00

Carlos de Macedo Costa ? Gratificação adicional nos meses de novembro e dezembro de 1952 ........ ...............................................................................................................................................................1.548,00

Elisiário da Costa Dourado ? diferença de...

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