DECRETO Nº 39215, DE 23 DE MAIO DE 1956. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Credito Especial para Pagamento de Gratificação Adicional, Diferança de Vencimentos e Diferença de Gratificação Adicional de Membro do Tribunal Superior do Trabalho e Funcionarios de Sua Secretaria.

DECRETO Nº 39.215, DE 23 DE MAIO DE 1956.

Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - crédito especial para pagamento de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionários de sua Secretaria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida na Lei nº 2.719, de 28 de janeiro de 1956 e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho o crédito especial de Cr$42.590,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e noventa cruzeiros) para atender às despesas abaixo discriminadas:

Percílio Januário Bispo - diferança de vencimentos em virtude de promoção no período de 10 de novembro de 1948 a 31 de dezembro de 1950 .................................

7.358,00

Ministro Julio de Carvalho Barata - gratificação adicional no período de 24 de junho a 31 de dezembro de 1953 ............................................................................................

23.562,00

Carlos de Macedo Costa - gratificação adicional nos meses de novembro e dezembro de 1952 .........................................................................................................

1.548,00

Elisiário da Costa Dourado - diferença de gratificação adicional no período de novembro de...

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