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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 135, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 1.129.936,10 (um Milhão, Cento e Vinte e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Seis Cruzados e Dez Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.129.936,10 (um milhão, cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis cruzados e dez centavos).

Art. 1º

É Prefeitura Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.129.936,10 (um milhão, cento e vinte e nove mil, novecentos e trinta e seis cruzados e dez centavos), correspondente a 24.616,32, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias de águas pluviais...

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