RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 349, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.673,52 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação dos sistemas de abastecimento de água, canalização de águas pluviais, calçamento de lodradouro e aquisição de equipamentos para...

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