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DECRETO Nº 99377, DE 11 DE JULHO DE 1990. Altera a Redação do Artigo 5 do Decreto 99.179, de 15 de Março de 1990, que Institui o Programa Federal de Desregulamentação.

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DECRETO Nº 99.377, DE 11 DE JULHO DE 1990

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que institui o Programa Federal de Desregulamentação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 5º do Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, transformado o atual parágrafo único em § 1º, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 5º ............................................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................................

§ 2º O Secretário-Geral da Presidência da República poderá convidar representantes dos demais Ministérios e Secretarias da Presidência da República para participarem das reuniões convocadas para deliberar sobre matérias que lhes sejam afetas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

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