DECRETO Nº 29742, DE 11 DE JULHO DE 1951. Autoriza a Alienação de Bens da União, No Estado de São Paulo, Oriundos de Herança Jacente.

decreto nº 29.742, de 11 de julho de 1951.

Autoriza a alienação de bens da União, no Estado de São Paulo, oriundos da herança jacente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Fazenda autorizado a alienar, mediante concorrência pública, os bens da União, existentes no Estado de São Paulo e oriundos de herança jacente.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GetUlio Vargas

Horácio Lafer

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