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DECRETO Nº 0-003, DE 08 DE JULHO DE 1992. Decreto - Dispõe Sobre a Transformação de Grande Comando do Exército e Dá Outras Providências.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1992

Dispõe sobre a transformação de Grande Comando do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1° Fica transformada, a partir de 1° de setembro de 1992, a 8ª Região Militar em Comando Militar do Norte/8ª Região Militar (CMN/8ª RM), com sede na Cidade de Belém - PA.

Art. 2° O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

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