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DECRETO Nº 96385, DE 21 DE JULHO DE 1988. Inclui Paragrafo No Artigo 2 do Decreto 95.003, de 05 de Outubro de 1987.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 96.385, DE 21 DE JULHO DE 1988

Inclui parágrafo no art. 2º do Decreto n° 95.003, de 05 de outubro de 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 2° do Decreto n° 95.003, de 5-10-87, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. A restrição imposta pelo caput do artigo não se aplicará a cursos a serem implantados em unidades federadas cuja carência seja revelada pela inexistência de mais de um curso em idêntica área de ensino".

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Hugo Napoleão

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