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DECRETO Nº 39607, DE 18 DE JULHO DE 1956. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 120.000.000,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.607, DE 18 DE JULHO DE 1956.

Abre, pelo Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$120.000.000,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Lei nº 2.626, de 22 de outubro de 1955, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no art. 93 do Regimento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender os pagamentos das despesas com a conclusão das obras de instalação de uma usina termelétrica em Cadiota, no Estado do Rio Grande do Sul, iniciadas com o recurso de que trata a Lei nº 1.610, de 27 de maio de 1952.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de...

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