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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 198, DE 16 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 33.873.840,00 (trinta e Tres Milhões, Oitocentos e Setenta e Tres Mil, Oitocentos e Quarenta Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$33.873.840,00 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$33.873.840,00 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e quarenta cruzeiros), correspondentes a 56.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados à construção de 160 (cento e sessenta)...

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