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DECRETO Nº 32999, DE 10 DE JUNHO DE 1953. Abre, Ao Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 450.000,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.999, DE 10 DE JUNHO DE 1953.

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$450.000,00, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.840, de 10 de abril de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) para o levantamento, na cidade de Salvador, Estado da Bahia de um monumento comemorativo do primeiro centenário da morte da heroína brasileira Maria Quitéria de Jesus.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo será entregue ao Govêrno do Estado da Bahia.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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