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DECRETO Nº 1542, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Altera o Artigo 5 do Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, que Regulamenta as Leis 6.902, de 27 de Abril de 1981, e 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

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DECRETO Nº 1.542, DE 27 DE JUNHO DE 1995.

Altera o art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 5º do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, alterado pelo Decreto nº 1.523, de 13 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que será o seu representante;

III - o Presidente do IBAMA, que será o Secretário-Executivo;

.........................................................................................................................................

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília - DF, 27 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

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