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DECRETO Nº 74206, DE 21 DE JUNHO DE 1974. Declara a Caducidade Dos Decretos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.206, DE 21 DE JUNHO DE 1974.

Declara a caducidade dos Decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

São declarados caducos os seguintes Decretos:

- 27.783, de 15 de fevereiro de 1950, que concedeu a Moisés de Miranda Cuadrado o direito de lavrar água mineral, no Distrito e Munícipio de Reginópolis, Estado de São Paulo (DNPM-642/45);

- 21.201, de 29 de maio de 1946, que concedeu a Daniel Dhelomme Júnior o direito de lavrar calcário, no lugar denominado Fria, Distritos e Municípios de Itapeva e Ribeirão Branco, Estado de São Paulo (DNPM-1.069/44);

- 35.473, de 6 de maio de 1954, que concedeu ao cidadão brasileiro Manoel de Oliveira Bittencourt o direito de lavrar água mineral, nos lugares denominados Harmonia e Serrote, Distrito de Ibitiporã, Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro (DNPM-702-50);

- 41.814, de 10 de junho de 1957, que concedeu ao cidadão brasileiro Aristeu Pereira o direito de lavrar água mineral, no lugar denominado Santa Tereza, Distrito de Catuipe, Município de...

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