DECRETO Nº 68727, DE 09 DE JUNHO DE 1971. Dispõe Sobre o Departamento de Pessoal do Ministerio da Fazenda.
Decreto nº 68.727 - de 9 de junho de 1971.
Dispõe sôbre o Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970,
Decreta:
O Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda passa a denominar-se Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda.
O Departamento de Pessoal é o órgão Setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, competindo-lhe as atividades de gestão, execução e pesquisa de assuntos concernentes à administração de pessoal, na área do Ministério da Fazenda.
O atual cargo de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, de Diretor do Serviço do Pessoal, símbolo 4-C, fica transformado em Diretor-Geral do Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda, símbolo 1-C.
Ficam criados, provisoriamente, os Serviços Regionais de Pessoal do Ministério da Fazenda em Brasília (D.F.) e no Estado da Guanabara, subordinados ao Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Ficam extintas as 59 funções gratificadas do Serviço do Pessoal da Fazenda e 29 funções gratificadas abaixo relacionadas, da ex-Diretoria da Despesa Pública, a contar de 30 dias após a publicação dêste Decreto:
2 funções de Assessor............................................................................
Símbolo
3-F
Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas..........................................
Símbolo
2-F
Chefe da Seção de Inativos.....................................................................
Símbolo
4-F
Chefe da Seção de Pensionistas do S.I.P...............................................
Símbolo
4-F
Encarregado da Turma de Legislação e Jurisprudênicia........................
Símbolo
9-F
Encarregado da Turma de Proventos de Servidores Associados da CAPFESP................................................................................................
Símbolo
9-F
Encarregado da Turma de Revisão de Processos de Aposentadoria....
Símbolo
9-F
Encarregado da Turma de Apostila.........................................................
Símbolo
9-F
Encarregado da Turma de Abono Provisório e Disponibilidade.............
Símbolo
9-F
Encarregado da Turma de Expedição de Títulos de Inatividade............
Símbolo
9-F
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO