LEI ORDINÁRIA Nº 12673, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos No Quadro do Ministerio Publico Militar.

LEI Nº 12.673, DE 25 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam criados no quadro do Ministério Público Militar os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A criação e o provimento dos cargos a que se refere este artigo ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012.

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público da União.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Miriam Belchior

ANEXO

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