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DECRETO LEI Nº 2126, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Inclui a Gratificação de Função Policial No Anexo Ii do Decreto-lei 1.360, de 22 de Novembro de 1974, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Inclui a Gratificação de Função Policial no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1º

Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, a Gratificação de Função Policial com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no anexo deste Decreto-lei, a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 2º

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei correrão à conta das dotações do orçamento do Distrito Federal.

Art. 3º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

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