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DECRETO Nº 64656, DE 06 DE JUNHO DE 1969. Retifica o Decreto 63.905, de 23 de Dezembro de 1968, e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 64.656, DE 6 DE JUNHO DE 1969.

Retifica o Decreto nº 63.905, de 23 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo nº 2.397-69, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto nº 63.905, de 23 de dezembro de 1968, que aprovou o enquadramento dos servidores dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, beneficiadas pelo parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, para o fim de excluir do Anexo I, integrantes do mesmo decreto, José Cosme da Silva II, enquadrado como Trabalhador código GL-402.1, e distribuído em Parte Especial do Quadro de Pessoal do Ministro dos Transportes.

Art. 2º

A exclusão a que se refere o artigo 1º vigora a partir de 30 de junho de 1962, data em que o referido servidor se desligou da Presidência da República.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Mário David Andreazza

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