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DECRETO Nº 1932, DE 17 DE JUNHO DE 1996. Revoga o Decreto 68.708, de 3 de Junho de 1971, e o Inciso Iii do Artigo 17 do Decreto 91.800, de 18 de Outubro de 1985.

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Vincent

DECRETO N°1.932, DE 17 DE JUNHO DE 1996.

Revoga o Decreto n° 68.708, de 3 de junho de 1971, e o inciso III do art. 17 do Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam revogados o Decreto n° 68.708, de 3 de junho de 1971, e o inciso III do art. 17 do Decreto n° 91.800, de 18 de outubro de 1985.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Benedito Onofre Bezerra Leonel

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