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DECRETO Nº 1151, DE 03 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Transferencia de Cargos em Comissão que Menciona, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
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DECRETO N° 1.151, DE 3 DE JUNHO DE 1994

Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto n° 938, de 24 de setembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1°

São transferidas da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério da Integração Regional trinta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo quinze DAS 101.2 e quinze DAS 102.1.

Art. 2°

São igualmente transferidos para o Ministério da Cultura quarenta cargos em comissão, sendo vinte DAS 101.2 e vinte DAS 102.1.

Art. 3°

O Ministério da Cultura passa a ter o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança constante do Anexo a este decreto.

Art. 4°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°

Fica revogado o Decreto n° 959, de 11 de outubro de 1993.

Brasília, 3 de junho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

(Tabela)

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