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DECRETO Nº 56799, DE 27 DE AGOSTO DE 1965. Cria a Junta Interministerial de Controle da Implantação do Cadastro e do Imposto Territorial Rural, Previstos No Estatuto da Terra.

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Vincent

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DECRETO Nº 56.799, DE 27 DE AGÔSTO DE 1965.

Cria a Junta Interministerial de Contrôle da Implantação do Cadastro e do Impôsto Territorial Rural, previstos no Estatuto da Terra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º É criada a Junta Interministerial de Contrôle da Implantação do Cadastro e do Impôsto Territorial Rural para colaborar, com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - e com o Grupo de Regulamentação do Estatuto da Terra GRET -, em assuntos de Cadastro e Tributação.

Art. 2º A Junta será designada em Portaria Interministerial e compor-se-á de 3 (três) membros, que serão indicados, um pelo Ministro de Estado da Fazenda, um pelo Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica e um pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Art. 3º A Junta Interministerial terá por objetivo acompanhar e controlar a execução e o desenvolvimento dos contratos celebrados entre o IBRA e o GRET e entidades ou técnicos especializados, nos têrmos do inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 55.286 de 24 de dezembro de 1964, para a implantação dos serviços de Cadastro e de lançamento e cobrança da Tributação de imóveis rurais.

Art. 4º Compete à Junta Interministerial:

a) aprovar, sob os aspectos administrativo e financeiro, os planos e programas elaborados pelo GRET ou pelo IBRA, para implantação dos serviços referidos no artigo 3º;

b) aprovar os cronogramas financeiros dos trabalhos de implantação;

c) aprovar os orçamentos e previsões de despesa para cada tarefa parcial ou conjunto de tarefas;

d) aprovar os contratos, convênios ou convenções a serem celebrados com técnicos ou entidades especializadas, públicas ou privadas, para execução dos trabalhos;

e) estudar, para cada caso ocorrente, em face da natureza especifica de cada tarefa ou conjunto de...

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