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LEI ORDINÁRIA Nº 6364, DE 04 DE OUTUBRO DE 1976. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 40 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que 'dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.'

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.364, DE 4 DE OUTUBRO DE 1976

Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que ?dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

?Art. 40 - ........................................................................................................................

§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior?.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

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