MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1705-003, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 57 da Lei 4.878, de 3 de Dezembro de 1965, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705-43, DE 28 DE setembro DE 1998.
Da nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
O art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. ...................................................................................................................................
§ 1º Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no art. 54, item I, desta Lei.
§ 2º As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
§ 3º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
§ 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVI, XXVlll, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVII, LVIII, LXII e LXIII do art. 43, ou no caso de recebimento de denúncia pelos crimes previstos nos arts. 312, caput, 313, 316, 317 e seu § 1º, e 318 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." (NR)
O disposto nesta Medida Provisória, aplica-se aos processos disciplinares em curso.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.705-2, de 28 de agosto de 1998.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Claudia Maria Costin
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RETIFICAÇÃO
No DOU, de 29.9.98, Seção 1, pág. 15, na epígrafe,
ONDE SE LÊ:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705-43, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
LEIA-SE:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.705-3, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.
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