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DECRETO Nº 33346, DE 22 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Juvenal Felicissimo a Pesquisar Guano Fosfatico, No Municipio de Cananeia, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 33.346, de 22 de julho de 1953.

Autoriza o cidadão brasileiro Juvenal Felicíssimo a pesquisar guano fosfático, no município de Cananéia, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 - (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Juvenal Felicíssimo a pesquisar guano fosfático numa área de trinta hectares (30 ha), que abrange tôda a ilha do Castilho, de propriedade da União, situada no município de Cananéia, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

O título da autorização de pesquisa, que será uma via autêntica dêste Decreto, pagará a taxa de trezentos cruzeiros (Cr$300,00) e será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de julho de 1953; 132º da Independência e 65º da...

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