DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 16 DE JULHO DE 1953. Aprova o Termo de Escritura Publica de Compra e Venda Realizada em 06/04/48 Entre o Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministerio da Agricultura Teodoro Kestring e Sua Mulher Rosa Mezzari Kestring de Um Terreno de 5.346,47 Metros Quadrados Situado No Lugar Denominado Morro da Miseria Munic...

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, de 1953.

Art. 1º

É aprovado o têrmo de escritura pública de compra e venda realizada, em 6 de abril de 1948, entre o Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, e Theodoro Kestring e sua mulher Rosa Mezzari Kestring de um terreno com 5.346,50m², situado no lugar denominado ?Morro da Miséria?, Município de Cresciuma, Estado de Santa Catarina, pela importância de Cr$3.742,50 (três mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta centavos).

Art. 2º - Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua...

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