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DECRETO Nº 64931, DE 05 DE AGOSTO DE 1969. Concede Permissão em Carater Permanente, a Kibon S.a., Industrias Alimenticias, Com Sede No Estado de São Paulo, para Funcionar Aos Domingos e Nos Feriados Civis e Religiosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.931 - DE 5 DE AGÔSTO DE 1969.

Concede permissão em caráter permanente, a Kibon S.A., Indústrias Alimentícias, com sede no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição, e nos têrmos do artigo 7º do Decreto 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos a Kibon S.A. Indústrias Alimentícias, com sede no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, na sua fábrica localizada à Rua Santo Arcádio, 346, São Paulo, nos seguintes setores:

Seção de fabricação de sorvetes

Seção de fabricação de chocolate

Seção de fabricação de chiclé

Seção de fabricação de balas e sucos de frutas

Embalagem

Recepção e entrega

Engenharia de manutenção

Laboratório de contrôle de qualidade

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

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