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DECRETO Nº ., DE 27 DE MAIO DE 1999. Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de Nacionalidade Alemã, a Adquirir Imoveis Rurais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE MAIO DE 1999.

Autoriza o Senhor Klaus Adalbert Holzapfel, de nacionalidade alemã, a adquirir imóveis rurais.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 84, inciso IV, da constituição, e nos termos do art. 7º, parágrafo 5º, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Sr Klaus Adalbert Holzapfel, autorizado a adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Melanda composta por 05 (cinco) lotes, assim discriminados: lote 45, com área de 500,00 ha, matriculado sob o nº 4.664 do livro 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.056.308-3; lote 18, com área de 500,00 ha, matriculado sob o nº 2.885 do livro nº 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.056.324-5, lote 13, com área de 500,00 ha, matriculado sob o nº 2.882 do livro nº 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.052.019-8; lote 22-B, com área de 600,00 ha, matriculado sob o nº 4.260 do livro 2-O, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.052.027-9 e lote 36, com área de 300,00 ha, matriculado sob o nº 2.879 do livro 2-I, cadastrado no INCRA sob o código 229.296.056.316-4, todos no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da...

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