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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 315, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 40.488,39 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 40.488,39 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambos do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 40.488.39 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação da rede de esgoto, no Município.

Art. 2º

Esta...

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