Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 204, DE 16 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a Elevar em Cr 148.198.050,00 (cento e Quarenta e Oito Milhões, Cento e Noventa e Oito Mil e Cinquenta Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$148.198.050,00 (cento e quarenta e oito milhões, cento e noventa e oito mil e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$148.198.050,00 (cento e quarenta e oito milhões, cento e noventa e oito mil e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 245.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados à construção de 700 (setecentas)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT