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LEI ORDINÁRIA Nº 2458, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Concede a Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, Isenção de Impostos e Mais Taxas Aduaneiras, Exceto as de Previdencia Social, para Importação de Material Destinado Ao Serviço de Abastecimento de Agua Daquela Cidade.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.458, DE 22 DE ABRIL DE 1955

Concede à Prefeitura de Sete Lagôas, Estado de Minas Gerais, isenção de Impostos e mais taxas aduaneiras exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela cidade.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedia isenção de impostos e taxas aduaneiras, exceto as de previdência social, à Prefeitura de Sete Lagoas, no Estado e Minas Gerais, que incidam sôbre o material a ser importado, e destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela cidade, constante de:

  1. um compressor de ar Ingersol Rand, modêlo ESIX, tamanho 12 x 11 horizontal, de um estágio, resfriado a água, equipado com válvula channel com contrôle de pressão tipo ?Bypass?, de eixo montado sôbre rolamentos cônicos, com o seguinte equipamento: transmissão completa, compreendendo as polias e o respectivo jôgo de correias multi V; lubrificador mecânico de pressão para o cilindro; engachetamento fibroso; chaves especiais; indicador de óleo de nível no carter; carter térmico com respiradores; visores cônicos para contrôle de água de circulação; planta de fundação; parafusos de fundação para o compressor e motor;

  2. um motor elétrico de indução, tipo triclad, 75 HP, 40º C. de elevação de temperatura, 960 RPM, trifásico, 50 ciclos, 220 volts;

  3. uma base para motor com trilhos;

  4. um compensador manual de partida, tipo auto-transformador modêlo...

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