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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Contrato-escritura de Compra e Venda, Celebrado Entre a Brazil Land Cattle & Packing Co, Incorporada Ao Patrimonio Nacional e Antonio Sahib.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1966.

Mantém o ato do Tribunal de Contas denegatório de registro a contrato-escritura de compra e venda, celebrado entre a Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional e Antônio Sahib.

Art. 1º

É mantido o ato, de 5 de outubro de 1951, do Tribunal de Contas, denegatório de registro ao contrato-escritura de compra e venda de parte da propriedade denominada ?Descalvados?, localizada em Cáceres, no Estado de Mato Grosso, celebrado em 3 de dezembro de 1949, entre a Brazil Land Cattle & Packing Co., incorporada ao Patrimônio Nacional, como outorgante vendedora, e Antônio Sahib como outorgado comprador.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data...

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