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DECRETO Nº 0-005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Laranja Doce', Tambem Conhecido Como 'fazenda Porta do Sol', Situado No Municipio de Martinopolis, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA LARANJA DOCE", também conhecido como"FAZENDA PORTA DO SOL", situado no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18, e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" ,"b", "c" e "d", 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA LARANJA DOCE", também conhecido como "FAZENDA PORTA DO SOL", com área de 1.942,6429 ha (um mil, novecentos e quarenta e dois hectares, sessenta e quatro ares e vinte e nove centiares), situado no Município de Martinópolis, objeto dos registros nºs R-1-5092 e R-1-5093, fls. 01, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Martinópolis, Estado de São Paulo.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do...

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