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DECRETO Nº 32280, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1953. Revalida a Autorização Concedida Pelo Decreto 30.177, de 19 de Novembro de 1951, a Companhia, Laticinios Santa Amelia S.a. para Ampliar as Instalações da Usina Geradora do Sumidouro, No Rio Pomba, Municipio de Merces, Estado de Minas Gerais

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 32.280, de 18 de fevereiro de 1953.

Revalida a autorização concedida pelo Decreto nº 30.177, de 19 de novembro de 1951, a Companhia Laticínios Santa Amélia S.A., para ampliar as instalações da usina geradora do Sumidouro, no rio Pomba, Município de Mercês, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e tendo em vista o requerido pela Companhia Laticínios Santa Amélia S.A.,

decreta:

Art. 1º

Fica revalidada a autorização concedida pelo Decreto número 30.177, de 19 de novembro de 1951 a Companhia de Laticínio Santa Amélia S.A. para ampliar suas instalações da usina geradora de energia elétrica de Sumidouro, no rio Pomba, município de Mercês, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

A concessionária fica obrigada a:

I - registrar o presente título na Divisão de Águas dentro de trinta (30) dias após a sua publicação.

II - apresentar, em três (3) vias, à mesma Divisão dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste decreto os estudos, projetos e orçamentos respectivos.

III - iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministro da Agricultura.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura, ouvida a Divisão de Águas.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições...

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