DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1974. Aprova o Texto do Estatuto da Comissão Latino-americana de Aviação Civil (clac), Concluido Na Cidade do Mexico, a 14 de Dezembro de 1973.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 44, inciso I da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1974.

Aprova o texto do Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na cidade do México, a 14 de dezembro de 1973.

Art. 1º

É aprovado o texto do Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), concluído na cidade de México a 14 de dezembro de 1973.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 25 de dezembro de 1974.

Paulo Torres

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

O texto do Convênio acompanha a publicação deste Decreto Legislativo no ??Diário do Congresso Nacional?? (Seção II), de 26 de novembro...

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