DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Aprova o Acordo que Institui o Centro Latino-americano de Fisica, Assinado Pelo Brasil e Varios Paises Americanos, No Rio de Janeiro, a 26 de Março de 1962.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1964

Aprova o Acôrdo que institui o Centro Latino-Americano de Física, assinado pelo Brasil e vários países americanos, no Rio de Janeiro, a 26 de março de 1962.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo que institui o Centro Latino-Americano de Física, assinado pelo Brasil e vários países americanos, no Rio de Janeiro, a 26 de março de 1962.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de abril de 1964.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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